MPE quer Lei dos 15 Minutos e readequação de Pontos Banese

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(Foto: Janaína Santos)
O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou ao Banco do Estado de Sergipe (Banese) que estenda o cumprimento à Lei dos 15 Minutos, à legislação bancária e ao Código de Defesa do Consumidor aos locais que abrigam ‘Pontos Banese’. O pedido não foi muito bem recebido pela diretoria do banco que compareceu à audiência nesta segunda-feira, 14.

A promotora Euza Missano, da Promotoria dos Direitos do Consumidor, fala que o motivo da reunião foi o crescimento desacelerado no número destes postos pela cidade de Aracaju. Segundo ela, a existência de correspondentes bancários nos moldes do Ponto Banese é justificável em áreas onde não é viável a manutenção de grandes agências, o que não é o caso da capital sergipana.

“Os consumidores pagam os mesmos valores significativos em taxas e não são atendidos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, onde podemos destacar a demora no atendimento, filas sem espaço adequado para a espera e sistema de segurança insuficiente”, relata a promotora no Termo de Audiência Pública referente a este problema.

O que o Ministério Público quer

Promotora Euza Missano quer que direitos dos clientes sejam garantidos também nos pontos

O MPE resolveu então comunicar à diretoria do banco que quer uma análise detalhada das unidades do Ponto Banese em Aracaju. Além disso, a promotoria expedirá um ofício ao Ministério Público do Trabalho para que possa fiscalizar os servidores da SEAC – Seguros e cartões, que não são concursados, e que estão trabalhando nestes locais, inclusive operando as máquinas.

O Ministério Público Federal (MPF) também será procurado para que tente controlar a quantidade desses postos de atendimento do Banese junto ao Banco Central.

Além dessas medidas, a promotora Euza Missano vai notificar os órgãos públicos municipais a informarem o tipo de contrato ou concessão fornecida para que farmácias, lojas e demais estabelecimentos atuem como correspondentes bancários. “Mas existe a necessidade de medidas imediatas a serem adotadas pelo banco a esse respeito”, ressalta Euza.

As medidas citadas são a aplicabilidade da legislação bancária e da Lei dos 15 Minutos nos ‘Pontos Banese’, bem como a obediência ao Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento da relação solidária entre a instituição e os correspondentes bancários e a implantação de um painel em todas as unidades informando que aquele lugar é um simples prestador de serviços ao Banese.

Diretoria do Banese discutirá solicitações

Os representantes do banco público de Sergipe falaram que as solicitações serão discutidas entre a diretoria do banco e a SEAC – Banese Administradora de Cartões e Corretora de Seguros Ltda. Mas adiantaram que a extensão da legislação bancária e da Lei dos 15 Minutos será de difícil aplicação.

Por fim o Banese solicitou ao MPE que os pedidos feitos nesta audiência fossem também enviados às demais instituições bancárias que também possuem correspondentes financeiros na capital.

Por Glauco Vinícius

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