Funprev: TCE quer proibir novos saques

TCE: lei estadual afronta Constituição Federal (Fotos: Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) detectou aspectos que ferem a Constituição Federal na lei aprovada pela Assembleia Legislativa que autoriza o governo a fazer saques no Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE). Como consequência, a conselheira Susana Azevedo já está analisando o relatório da equipe técnica do próprio tribunal e do Ministério da Previdência Social para emitir medida cautelar que poderá proibir novos saques do fundo previdenciário superavitário.

A manifestação técnica feita pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS) do TCE foi lida nesta quinta-feira, 13, em sessão plenária pelo presidente Clóvis Barbosa, que destinou o relatório para análise da conselheira Susana Azevedo, responsável pela análise do regime própria de Previdência Social.

No relatório técnico, a equipe do DCEOS observou a ausência de um estudo atuarial, que deveria ser realizado previamente e observado na lei estadual, demonstrando a viabilidade da operação autorizada pelo Poder Legislativo. “A DCEOS analisou não apenas o novo texto legal, mas também o parecer da PGE [Procuradoria Geral do Estado] e a nota técnica emitida pelo Ministério da Previdência Social”, justificou o presidente do TCE, Clóvis Barbosa, ao apresentar o relatório aos demais conselheiros na sessão plenária desta quinta.

“Qualquer alteração do regime previdenciário deve ser precedida por um estudo técnico atuarial”, ressaltou Barbosa. “Isso porque a segregação da massa, ou a sua modificação, deve ser objeto de avaliação mais acurada e detalhada acerca da real situação financeira e atuarial, merecendo maior estudo e cuidado por parte do ente federativo que as propõe”, considerou o presidente, tomando por base as observações do Ministério da Previdência.

Susana Azevedo: medida para inibir futuros saques

Este estudo, segundo o presidente, deveria ter sido submetido à aprovação prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), conforme portaria do Ministério da Previdência Social. “Nos termos em que foi aprovada [a lei estadual que autoriza os saques do Funprev] apresenta forte potencial para promover o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário hoje perfeitamente sustentável”, destacou Barbosa. Continuando a realização dos saques, na ótica do presidente Clóvis Barbosa, o fundo ficará comprometido, “minando sua capacidade de honrar com os compromissos atuais e as obrigações previdenciárias futuras do seu plano de benefícios”.

Uníssonos, os conselheiros demonstraram preocupação com a situação e a conselheira Susana Azevedo se comprometeu a analisar o relatório para então emitir medida cautelar que poderá proibir novos saques daquele fundo superavitário. A conselheira se manifestou em plenário, e considerou grave o comportamento da Secretaria de Estado da Fazenda que estaria fazendo contatos telefônicos com empresários para saber se haveria condições de se antecipar o pagamento do IMCS. “Imagine a Secretaria da Fazenda ficar ligando para empresários para que possa antecipar o ICMS para pagar a folha, é uma situação gravíssima, Sergipe está estagnado”, considerou.

O presidente do Sergipeprevidência, José Roberto Lima, disse que a PGE tem opinião diferente desta do TCE e garantiu que não há previsões para novos saques do fundo superavitário. Ele informou que a preocupação da gestão no momento está voltada para atingir a meta atuarial e fazer a recomposição do fundo, cujo processo está em andamento. O presidente garante que o saque realizado pelo Governo do Estado não afetará o fundo previdenciário. "O dinheiro não sumiu, foi transferido e incorporado ao outro fundo", explica.

A matéria foi alterada às 16h19 para acréscimo de informações

Por Cássia Santana