Juízes alertam inconstitucionalidade de terceirização

Entidade que representa juízes do trabalho divulga nota contra projeto (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Os juízes do trabalho encontram inconstitucionalidade no projeto aprovado no Congresso Nacional, que amplia a terceirização e traz novas regras para os contratos temporários, cujo projeto foi aprovação na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 22. Em nota pública assinada pelo presidente, Germano Silveira de Siqueira, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pede para que o presidente da república, Michel Temer, vete a proposta contemplada por 231 votos favoráveis, 188 contrário e oito abstenções na Câmara dos Deputados.

A Associação dos Magistrados alerta que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional traz prejuízos para os trabalhadores, para a Previdência Social e poderá contribuir com o aumento de acidentes e alta rotatividade de terceirizados. A Anamatra garante que alertou os líderes partidários no Congresso Nacional sobre estes efeitos do projeto. “A entidade entregou a líderes partidários nota técnica contrária ao projeto, na qual apontou diversas inconsistências na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social”, relata a entidade.

Confira os pontos destacados pela Associação dos Magistrados na nota pública:

1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no artº 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

6 – A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e de seus trabalhadores.

7 – Desse modo, conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, única hipótese de afirmar os princípios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.

Com informações da Anamantra