Vereador de Riachão tem cargo comissionado na Assembleia Legislativa

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TCE determina medidas para corrigir irregularidades na Câmara Municipal de Riachão do Dantas (Foto: TCE)

Um vereador do município de Riachão do Dantas é denunciado por ocupar um cargo comissionado de Assessor I na Assembleia Legislativa de Sergipe. Este episódio foi detectado durante inspeção realizada na Câmara Municipal de Vereadores por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas o nome do vereador não foi revelado. Além desta irregularidade, que contraria a Constituição Federal, os técnicos do TCE encontraram outros fatos que necessitam ser corrigidos. Para adoção das medidas para corrigir as irregularidades e as distorções, o TCE concedeu prazos que variam entre 30 dias a 180 dias para a Câmara tomar as providências necessárias.

Clóvis Barbosa elenca as irregularidades no pleno do TCE (Foto: Cleverton Ribeiro/Ascom TCE)

O relatório de inspeção foi apresentado nesta quinta-feira, 21, no pleno do TCE pelo conselheiro Clóvis Barbosa. De acordo com o conselheiro, os técnicos constataram também a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e quadro de pessoal formado apenas por servidores comissionados no Poder Legislativo Municipal. Há também, conforme o conselheiro, indícios de pagamento de diárias a vereadores sem a comprovação de deslocamento do beneficiado e sem comprovação de despesas.

Diante das irregularidades, o TCE determinou prazo de 30 para a Câmara Municipal reestruturar o quadro de servidores, tendo como prioridade o preenchimento de cargos com servidores efetivos e realização de concurso público, com a obrigação de limitar o número de cargos comissionados em 25% das vagas. A Câmara também deve abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar os casos de pagamento indevido de diárias e implantar controle biométrico que ateste a frequência diária efetivamente trabalhada de todos os servidores.

O relatório de inspeção será anexado à prestação anual das contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2018. O conselheiro não descarta a possibilidade de rejeição das contas em consequência destas irregularidades detectadas durante a inspeção. O relatório também será encaminhado para o Ministério Público Estadual para adoção de medidas judiciais cabíveis.

O Portal Infonet tentou ouvir a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Riachão, mas não obteve êxito. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

por Cassia Santana

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