MP requer ilegalidade de artigo sobre redução do transporte coletivo

Ainda segundo a promotora de Justiça, logo após a concessão da liminar favorável ao pedido do MP, a municipalidade, sem apresentação de dados ou estudo técnico, ou seja, com ausência de fundamentação científica, alterou o Decreto 6.111/20 – com a edição do Decreto 6.133/20 – determinando a redução da frota em 30%, independente do horário de circulação dos veículos.

O MP requer que seja mantido na íntegra o regime anterior ao Decreto 6.133/20, quando a redução de circulação da frota em 30%, em dias úteis, era apenas fora dos horários considerados de picos. Nesses horários a frota deverá ser disponibilizada integralmente para a população.

Na ACP se pede, ainda, que seja determinado ao Município de Aracaju que, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de importância internacional (ESPIN) em razão da pandemia de Covid-19, não adote qualquer medida que autorize a redução de circulação da frota de ônibus em horários de maior concentração da população em Terminais de Integração da Cidade, ou seja, horários de “picos”, sem observância das seguintes condicionantes: prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada, embasada em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde no Município de Aracaju; termo de responsabilidade das empresas concessionárias que deverão seguir nas normas sanitárias de higienização e distanciamento social e o detalhamento de como será empreendida a fiscalização do sistema pela Superintendência de Transporte e Trânsito de Aracaju – SMTT; demonstração de que possui estrutura dos serviços de atenção à saúde da população para atender a demanda da Covid-19 em seu período de pico, bem como o suprimento de equipamentos (leitos, EPIs e testes laboratoriais) e, ainda, equipes de saúde para assistência, em quantitativo suficiente.

A assessoria da SMTT informa que o órgão ainda não foi notificado da ação

Fonte: Ministério Público de Sergipe