Senador de Sergipe vê inconstitucionalidade em atuação do BC

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a autorização para o Banco Central atuar na compra e venda de ativos no mercado secundário. A ação foi protocolada na segunda-feira, 11, com pedido de liminar, pelo partido Cidadania.

O objetivo da ação é que o STF declare inconstitucional o dispositivo específico da Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra (EC 106, de 2020) que autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão. A emenda é decorrente da PEC 10/2020 e foi promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira, 7.

Na visão do senador Alessandro Vieira, a previsão fere a Constituição. Ele disse que a Carta Magna “merece respeito” e apontou que é preciso reparar o erro, permitindo que o tema seja corretamente discutido no Congresso Nacional. De acordo com senador, há vício formal no texto da emenda, porque a “Câmara suprimiu importantes condicionantes aprovadas no Senado e, ao invés de devolver o texto para nova apreciação dos senadores, encaminhou o texto para promulgação”.

“Não é possível fazer alterações sem respeito ao devido processo legislativo, mais ainda quando tratamos da possibilidade de transferência sem critério de um valor astronômico, superior a R$ 1 trilhão, para o sistema financeiro”, argumentou o senador.

Títulos

Em nota divulgada na semana passada, Alessandro lembra que o texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia essa espécie de investimento, limitando o tipo de títulos que o Banco Central poderia adquirir.

Entre outros títulos, o rol exaustivo citava debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário e notas comerciais. Com a supressão do rol, o BC poderá, em tese, fazer negócios com quaisquer tipos de títulos. Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do Banco Central.

A nota ainda registra que o “Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”.

 

Fonte: Agência Senado